As Forças Armadas portuguesas não cumprem a lei no que diz respeito ao reconhecimento das uniões de facto, dando origem a um "tratamento discriminatório". A denúncia é feita pelo PCP que entregou ontem na Assembleia da República um requerimento dirigido ao ministro da Defesa Nacional, Paulo Portas. "Chegou ao meu conhecimento que, segundo os regulamentos em vigor nas Forças Armadas, a possibilidade de inscrição dos cônjuges como beneficiários da Assistência na Doença dos Militares (ADM's) não abrange as pessoas que, nos termos do artigo 2020º do Código Civil vivam em condições análogas às dos cônjuges", refere o requerimento assinado pelo deputado do PCP, António Filipe, que recorda que nos termos do Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, que regula o sistema de acção social complementar para funcionários e agentes da Administração Pública em geral, as pessoas que vivam com funcionários em situações análogas às dos cônjuges beneficiam dos respectivos regimes de acção social. Este deputado acrescenta que "não se compreende, por isso, que as pessoas que vivam em união de facto com os militares sejam discriminadas pela administração militar em situações de âmbito social", quando, salienta, aos filhos nascidos dessa relação familiar são reconhecidos direitos. Considerando tratar-se de "uma situação absurda", o PCP frisa que também se assiste a "tratamento discriminatório", através da negação de preferência, nas atribuições de residência militar para o militar e respectivo agregado familiar e de férias sociais em estabelecimentos militares no estrangeiro.