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Sábado, 13 Março 2010 17:21

PORTUGAL: Presidente pede revisão pelo Tribunal Constitucional




Cavaco Silva enviou o diploma sobre a igualdade no casamento civil para o Tribunal Constitucional.

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que abre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e exclui a adopção por casais do mesmo sexo.

Segundo nota divulgada no site da Presidência da República o artigo sobre a adopção entre pessoas do mesmo sexo não está incluído neste pedido de revisão.

O requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral cujo conteúdo ainda não foi divulgado.

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