A explicação pública da fundadora da Women On Waves (WOW), Rebecca Gomperts, sobre como fazer um aborto em casa não constitui um crime. A convicção é de três especialistas em direito penal contactados ontem pelo PÚBLICO. Anteontem a activista holandesa, uma das responsáveis pela vinda do "barco do aborto" a Portugal, participou no programa de televisão SIC 10 horas, onde descreveu como se pode induzir um aborto recorrendo ao medicamento Misoprostol, prescrito para a protecção da mucosa gástrica. A Associação Portuguesa de Maternidade e Vida (APMV) não gostou e pediu ao procurador-geral da República a instauração de um procedimento criminal "urgente" contra a activista e a sua detenção "imediata", acusando a fundadora da WOW de incentivar o aborto. Para Germano Marques da Silva, professor de direito penal na Universidade Católica Portuguesa, a explicação de Rebecca Gomperts não encaixa na definição de instigação pública a um crime, prevista no artigo 297 do Código Penal. "Para que haja instigação é necessário um apelo para que o crime seja praticado, não basta uma mera descrição", sustenta. "A instigação", continua, "implica a determinação da vontade de outrem." A opinião é partilhada por Conceição Valdágua, professora de direito penal na Universidade Lusíada. "Para haver incitamento a pessoa tinha que tentar convencer os outros a praticar o aborto. Ora, ao dizer como se utiliza um medicamento que provoca o aborto não se está a convencer ninguém a praticá-lo", argumenta a docente. E acrescenta: "É preciso um comportamento adequado a criar nas mulheres grávidas a vontade de abortar, uma vontade que não existia antes. Isso não acontece aqui, quem queria abortar fica a saber como fazê-lo, mas quem não queria não fica com essa vontade." Os dois especialistas consideram ainda que o pedido de detenção imediata de Rebecca Gomperts não tem fundamento. "Na instigação não é possível a detenção, porque o crime só é punível com pena de prisão até três anos", explica Germano Marques da Silva, ao adiantar que a prisão preventiva só está prevista para crimes punidos com pena superior a três anos de prisão. "Instigar o aborto seria fazer a apologia e o louvor do crime, defendendo, por exemplo, a prática do aborto como vantajosa e útil em termos sociais", concretiza o penalista. Maria José Morgado, procuradora-geral adjunta, também acredita que Rebecca Gomperts não cometeu qualquer crime. "A simples divulgação pública de um método para abortar não cria um perigo concreto ao bem jurídico protegido por este crime, ou seja, a vida", salienta a jurista. "Na minha opinião este comportamento é irrelevante criminalmente, embora moralmente possa não agradar a quem não concorda com ele", afirma Morgado.