Esta semana o Supremo Tribunal anunciou que as Uniões Estáveis também são aplicáveis a casais do mesmo sexo no Brasil, mas afinal o que é a União Estável?

Casamento?

Muitas notícias anunciavam que o Brasil tinha agora o "Casamento Gay", mas a realidade é bem diferente. Os casais de gays e lésbicas passam agora a ter acesso a um conjunto limitado, mas importante, de direitos através da União Estável, que não é equiparada ao Casamento, mas sim um instrumento jurídico inferior.

Mas passam a ser reconhecidos legalmente como uma entidade familiar e ter acesso, por exemplo, aos tribunais de família.

A legislação no Brasil simplifica a forma de transformar uma União Estável num Casamento, no entanto não há nada nesta decisão específica do Supremo sobre aplicar esta possibilidade a casais do mesmo sexo.

Um contrato de União Estável no Brasil não é reconhecido como Casamento em Portugal.

Que Direitos

Com esta decisão passa a ser possível ter acesso simplificado a pensões, passar a ser dependente em planos de saúde, e adoptar crianças em conjunto.

Após a separação, por exemplo, um dos elementos do casal pode pedir na justiça pensão de alimento ao outro em caso de necessidade.

No caso de planos de saúde torna-se agora mais complicado a uma empresa negar esse direito a um casal de gays e lésbicas.

Partilha de Bens e Herança

Os casais em União Estável podem usufruir do regime de "Comunhão Parcial de Bens" (similiar à "Comunhão de Adequiridos" em Portugal).

No caso da herança o casal em União Estável é tratado de forma diferente dos unidos pelo Casamento Civil. Isto fica claro com o exemplo do caso da pessoa que faleceu não ter pais nem filhos, mas apenas irmãos. Se estiver Casado, a pessoa sobreviva recebe toda a herança, se estiver numa União Estável recebe apenas a um terço da herança, cabendo o resto aos irmãos da pessoa falecida.

União de Fato

Tal como em Portugal os direitos são aplicáveis mesmo que não exista nenhum documento especificamente assinado para o efeito. Mas um contrato de União Estável assegura uma aplicação mais simples dos direitos da lei.

Direito, apenas pela justiça

Outra grande diferença é que muitos destes direitos estão automaticamente disponíveis para quem realiza um Casamento, pelo contrário para as pessoas em União Estável é necessário recorrer aos tribunais para ver os direitos efectivamente reconhecidos.

Imigração

É possível obter visto de residência temporário ou permanente com base em União Estável através de um processo admnistrativo. Com esta decisão passa a ficar claro que os casais do mesmo sexo também têm direito a esta modalidade.

Emigração

Esta lei em pouco ou nada vem alterar as alternativas de emigração para cidadãos brasileiros, tendo em conta que os países que já reconheciam uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo (como Portugal) já aplicavam esse princípio antes desta decisão do supremo. Por outro lado os países que não reconhecem as uniões estáveis de gays e lésbicas não vão alterar a sua posição com a decisão do tribunal brasileiro.

Legislação lenta

Existem neste momento mais de 15 projetos de lei relativos à União Estável em espera no Parlamento. E o acordão do Supremo tem em conta esta situação, ao criticar o poder legislativo de lentidão.