A Comissão Parlamentar que está a rever a lei de igualdade no casamento civil ouviu os constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos e Jorge Reis Novais.

Bacelar de Vasconcelos, professor da Universidade do Minho, referiu que a Constituição inclui desde 2004 a "orientação sexual" no princípio da igualdade. Com esta alteração as relações entre pessoas do mesmo sexo "ficaram a aguardar a atenção do legislador".

Relativamente ao referendo "desaconselha" o mesmo em matérias de costumes quer pelo facto de a homofobia não ter desaparecido na sociedade em 2004 com a alteração da Constituição, quer também com a "simplicidade brutal" da resposta sim ou não.

Já em termos de adopção defende que por "razões de continuidade lógica e coerência racional", esta seria a ocasião para o legislador "abolir também esse interdito arbitrário" salientando, no entanto, que a exclusão explícita da adopção não seria por si só uma inconstitucionalidade.

Por seu lado Jorge Reis Novais criticou a actual proposta de adopção porque não é clara em referir que expressamente se uma pessoa casada pode ou não adoptar.

Tal como Pedro Bacelar de Vasconcelos, Jorge Reis Novais defendeu a constitucionalidade do bloqueio à adopção. Em declarações à Renascença esclareceu que no caso do Tribunal Constitucional declarar a lei inconstitucional, "significava imediatamente que a própria diferenciação que agora existe nas uniões de facto desde 2001 era também inconstitucional". Resalvando que "Se é inconstitucional não permitir a adopção – e aí há a razão acrescida da criança – então mais inconstitucional seria não permitir o casamento".

A próxima sessão da Comissão está marcada para terça-feira, dia 9.