MÉXICO: Tribunal declara inconstitucional proibição de co-adopção por casais do mesmo sexo (PortugalGay.pt)
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Sábado, 3 Dezembro 2011 11:26

MÉXICO
Tribunal declara inconstitucional proibição de co-adopção por casais do mesmo sexo



O Tribunal Superior de Justiça de Coahuila (TSJE) ordenou ao Congresso que altere a Constituição e o Código Civil locais por considerar "inconstitucional" que casais do mesmo sexo unidos pelo Pacto Civil de Solidariedade, não possam adotar filhos e constituir família.


O Congresso de Coahuila aprovou em 2007 o Pacto de Solidariedade Civil que formaliza a convivência entre casais quer do mesmo sexo, quer de sexo oposto, mas excluindo tacitamente a adopção dos casais do mesmo sexo.

No dia 29 de Novembro um tribunal declarou que os casais do mesmo sexo podiam adoptar crianças pelo que os legisladores locais serão obrigados a alterar o artigo 7 º da Constituição e artigo 385-7 do Código Civil.

O tribunal não deu instruções expressas para o prazo da alteração.

Coahuila faz fronteira com o estado do Texas, nos EUA, tem cerca de 2.7 milhões de habitantes e é um dos 32 estados do México.

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