FAQs: Direitos Civis (PortugalGay.pt)
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Perguntas e Respostas sobre a Homossexualidade

Direitos Civis

Porque é que os homossexuais se preocupam tanto com os direitos civis?

Os direitos civis são tão importantes para a comunidade homossexual porque em muitas circunstâncias os homossexuais não têm os mesmos direitos essenciais que os outros cidadãos do seu país. Um indivíduo homossexual pode, de forma perfeitamente legal, ver banido o seu acesso a casa, emprego e serviços públicos apenas devido à sua orientação sexual.

Os homossexuais pretendem ter direitos especiais?

Existe um certo preconceito em relação às pretensões dos homossexuais em termos de direitos civis de que os homossexuais pretender obter direitos diferentes do resto da população. O argumento utilizado é que as leis que proíbem a discriminação pela orientação sexual (neste momento ainda inexistentes em Portugal) iriam distinguí-los do resto dos cidadãos tornando-os assim em indivíduos com direitos especiais.

O que as pessoas se esquecem é que é pouco (extremamente) provável que um heterossexual seja despedido do seu emprego ou despejado da sua casa apenas devido à sua orientação sexual. No caso dos homossexuais este tipo de descriminação tem uma muito maior possibilidade de acontecer. A comunidade homossexual não pretende obter direitos especiais de qualquer tipo. O que quer é apenas direitos iguais e uma protecção igual de direitos em termos de emprego, habitação, e serviços públicos.

A comunidade homossexual não pretende ter leis que promovam programas de discriminação positiva como quotas ou incentivos financeiros para entidades que empreguem homossexuais. Nem pretendem que alguém que alugue um quarto da sua casa tenha de o fazer a uma pessoa que não está disposta a seguir as regras dessa casa. Da mesma forma a igreja e outras instituições religiosas devem ser independentes de quaisquer legislação relativa à contratação de homossexuais.

Porque é que os homossexuais pretendem ter o direito de se casarem? Porque não vivem simplesmente juntos?

Os homossexuais pretendem "casar-se" pelas mesmas razões que os casais heterossexuais o fazem: amor, companheirismo, interesses comuns, objectivos comuns, segurança emocional e financeira, e, nalguns casos, constituir uma família. Existem milhares de homens e mulheres homossexuais que vivem em relações estáveis de longa duração mesmo tendo em conta que as uniões homossexuais não têm muitos dos benefícios financeiros, legais e sociais que são automaticamente concedidos aos casais heterossexuais no momento do casamento.

Actualmente, o casais homossexuais não tem o direito automático de tomarem decisões médicas, financeiras e legais em nome do seu parceiro caso haja necessidade. Podem ser privados de acesso ao seu companheiro no caso de internamento hospitalar. No caso de morte, não têm o direito automático de tratar do funeral, ou de assumir posse de propriedade (mesmo que tenha sido adquirida em conjunto). Os casais homossexuais também não tem acesso aos múltiplos benefícios financeiros do casamento e não tem acesso a seguros de vida do contratador do companheiro o que acontece normalmente em casais heterossexuais.

Os homossexuais gostariam que os casamentos civis homossexuais fossem legalizados de forma a poderem ter o mesmo tipo de segurança legal, financeira e emocional que os casais heterossexuais têm neste momento.

A tradição diz que o casamento é a união entre o homem e a mulher, com o intento de criarem uma família.

Se bem que uma tradição exista há muito tempo não faz dela um conjunto de regras que estejam certas ou sejam justas. Não há muito tempo, as lutas pela abolição da escravatura, o direito do voto às mulheres, os casamentos inter-raciais, e o serviço militar pelas mulheres, foram direitos que sofreram forte oposição pois eram contra a tradição. Um dos objectivos do casamento é criar crianças (como alguns casais homossexuais fazem), mas criar crianças não é a única razão pela qual as pessoas se casam. O companheirismo, o amor, interesses comuns, objectivos comuns e segurança emocional e financeira são razões perfeitamente válidas para que duas pessoas se casem.

Será que ao conceder o casamento aos homossexuais não estaremos a desvalorizar o casamento heterossexual?

É perfeitamente absurdo o conceito de que a legalização do união de casais homossexuais vá desvalorizar o casamento heterossexual. Esta atitude retrógada assume que o valor do casamento está baseado na privação de direitos de um grupo de indivíduos da nossa sociedade. Dar o direito de união legal entre homossexuais não vai tirar nenhum dos direitos que os casais heterossexuais tem neste momento, só vem extender estes direitos e deveres para todos os casais na nossa sociedade.

A homossexualidade é anormal e anti-natural. Mais que não seja eles não podem ter filhos.

A homossexualidade não é, definitivamente, a orientação sexual da maioria da população, mas este facto por si só não a torna uma anormalidade. Se fossemos usar este tipo de lógica, então teríamos de considerar anormais todos os canhotos deste país. Para um indivíduo heterossexual uma relação íntima com uma pessoa do mesmo sexo pode parecer anormal ou anti-natural, mas se calhar não mais do que um homossexual ter relações com pessoas do sexo oposto. De qualquer forma não existe nada de anormal ou anti-natural em querer partilhar a vida e amor com outra pessoa. Ter a capacidade de ter filhos não é um pré-requisito. Se fosse então não poderíamos conceder licença de casamento a casais heterossexuais que não pudessem ou não quisessem ter filhos.
 

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