Documento para União de Facto

por portugalgay segunda-feira, 26 Dezembro 2005 20:47
Recebida em http://portugalgay.pt/politica/parlamento03.asp

Gostaria que me informasem qual o documento que se deve exigir para fazer
prova da união de facto.

Resposta:

Para efeitos legais pode pedir uma declaração na Junta de Freguesia onde
vive.

Para efeitos fiscais tal declaração não é necessária bastando que as duas
pessoas que pretendam entregar uma declaração conjunta tenham morada fiscal
comum nos últimos dois anos.

João Paulo
Editor

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