Considerações sobre a Proposta de Lei de Identidade de Género do Governo (Proposta de Lei n.º 37/XI)

Como se sabe, o Governo apresentou recentemente uma Proposta de Lei de Identidade de Género (LIG). (Pode ser lida na totalidade clicando AQUI)

Só recentemente pude ler a dita proposta, e novamente me senti defraudada e desiludida.

Tal como a proposta do BE, não se trata efectivamente de uma proposta de LIG, mas de uma mera agilização de parte do processo a que se têm de submeter as pessoas transexuais.

O projecto trata apenas da questão do registo civil, facilitando a alteração de nome e género, libertando assim dos tribunais esta questão. Para isso basta ser-se de nacionalidade portuguesa, maior de idade e que não se mostre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.

Mais uma vez, não me parece de todo justo que face à incapacidade médica de a diagnosticar quando junto com doenças do foro psiquiátrico, se negue o direito à identidade de género de uma pessoa transexual. Qualquer pessoa transexual, como qualquer outra pessoa, pode sofrer de uma doença psíquica qualquer. E a negação do direito que qualquer pessoa tem de ver reconhecida a sua IG por se sofrer de uma doença mental parece-me um abuso. Já não basta a uma pessoa sofrer de uma doença mental, ainda leva por cima com a negação da sua identidade.

Tal como afirmei no caso da proposta do BE, cabe à classe médica a descoberta de métodos que os ajudem a descobrir a IG de uma pessoa, e não negar-se o reconhecimento dessa identidade por incapacidade de a diferenciar.

No registo  civil será apresentado um requerimento em que conste o número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento;

Penso que será somente pelo número de identificação civil que o conservador saberá de quem se trata, pois o nome próprio pelo qual se deseja ser identificado ainda não existe, nos registos.

Juntamente com o requerimento dever-se-à apresentar um relatório elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género.

O que se entende aqui como equipa clínica multidisciplinar? Um psiquiatra sexólogo mais um psicólogo? Mais um endocrinologista? Mais um cirurgião?

O cirurgião não tem interferência no diagnóstico, só inicia a sua participação no fim do processo, quando já se está mais que diagnosticado. O endocrinologista só interfere na parte referente ao tratamento hormonal, portanto também não faz diagnósticos.

Um psiquiatra e um psicólogo? Falta um esclarecimento desta parte.

Norma geral é o chefe de equipa que assina os relatórios, não todos os clínicos intervenientes. Pergunto-me eu, como pode o conservador saber se um relatório que lhe é apresentado com a assinatura de um médico é de facto o chefe de uma equipa de sexologia clínica? Novamente falta um esclarecimento que evite futuros dissabores a quem requeira.

Da parte do conservador, terá oito dias para decidir. Ou a documentação está conforme ou não. Em que casos poderá pedir o “aperfeiçoamento do pedido”?

Quer dizer o requerimento deverá seguir (penso eu) uma minuta, logo aí não vejo esclarecimentos a pedir. Será então do relatório clínico? Em que bases? Assinatura de médico (ilegível)? Falar de disforia de género em vez de transtorno de identidade de género, que é a mesma coisa mas que um conservador não tem a obrigação de saber? Este ponto parece-me muito susceptível de provocar atrasos. É muito mais simples o binómio tem-se a documentação toda devidamente apresentada? Se sim, avança, se não, rejeita-se.

O artº 68 diz que “A mudança de sexo e a consequente alteração de nome próprio não são averbadas oficiosamente a nenhum assento”. Imediatamente a seguir, no artº 69 é afirmado que “Ao assento de nascimento são especialmente averbados: alínea o) A mudança de sexo e a consequente mudança de nome próprio”. Bem, ou não é averbado a nenhum assento, ou é ao assento de nascimento do indivíduo, digo eu. Em que é que se fica? Outro ponto a necessitar esclarecimento.

O resto do documento parece-me razoável.

Tal como a proposta do Bloco de Esquerda, esta passa ao lado dos seguintes problemas:

A duração máxima que cada processo deverá ter, que presentemente não tem limite, e portanto continuarão a existir processos com 4, 5, 7 ou até mesmo dez anos.

A interferência da Ordem dos Médicos na autorização final para as cirurgias que, na minha opinião, é inútil, abusiva e intrusiva especialmente neste caso.

A necessidade de tratamentos específicos para cada caso (MtF e FtM) que presentemente não são fornecidos pelo SNS.

A ausência de menção de que as pessoas transexuais têm direito a verem a sua IG reconhecida independentemente de desejarem ou não submeterem-se a uma CRS.

Ou seja, com esta proposta, uma pessoa transexual que queira mudar a sua documentação mas que não deseje submeter-se a uma CRS, vai ser obrigada a mentir sempre e sempre para obter o diagnóstico.

E isto apesar de cada vez mais as comissões europeias vincularem a documentação de uma pessoa à sua IG e não a cirurgias, e que até são mencionadas na explanação dos motivos.

E isto porque os processos psiquiátricos estão unicamente virados para as cirurgias, em vez de estarem para ajudar as pessoas a aceitarem-se. Basta pensar-se que, se uma pessoa transexual admitir sequer que tem dúvidas sobre a vontade de fazer a CRS, o seu processo automaticamente entra num estado de hibernação, quando não cessa de imediato. E como todo o processo está virado para as cirurgias, se uma pessoa admite a mais pequena dúvida,e o processo pára, muitos psiquiatras deixam de passar, ou mesmo nunca chegam a iniciar, receitas hormonais. Portanto uma paragem forçada do tratamento hormonal, ou um tratamento que nunca chega a iniciar-se.

Ora será justo pensar-se que isto acontecerá na mesma com os relatórios para se apresentarem. Não vejo porque será diferente. Continuaremos a estar sujeitos a uma CRS não desejada por muitas pessoas transexuais, porque o governo decidiu omitir o direito a cada pessoa ser identificada pela sua IG, dando espaço a que os psiquiatras continuem a exigir a vontade de se fazer a CRS como necessidade para o diagnóstico de transexualidade.

Como disse no caso da proposta do BE, o direito à alteração da documentação legal tem de estar associado à identidade de género, e não a cirurgias. É necessária uma lei de identidade de género em Portugal, não uma mera agilização de uma pequena parte de um processo, que contemple toda a população transexual e não somente parte dela.

Ambas as propostas (Governo e BE) representam um bom avanço, no entanto ambas podiam (e deviam) ter ido mais longe, bastante mais longe.

Eduarda Santos

Já está online o programa do Queer Lisboa 14 - Festival de Cinema Gay e Lésbico de Lisboa.

O festival realizar-se-á entre 17 e 25 de Setembro de 2010 e o PortugalGay.pt estará lá.

Entretanto, porque não aproveitar para ver como foram as edições de 2009 e 2008 aqui no blog?

Andava eu nas minhas andanças cibernéticas, parte do meu trabalho, quando me deparo com um título de um artigo de opinião no Jornal da Madeira de 1 de Setembro de 2010.

A primeira coisa que me veio à cabeça foi uma ou outra declaração de JJ sobre o “contenente”. Mas como tenho os profissionais do JM como meus colegas, o primeiro reparo que faço é mesmo: ”Como deixaram que este artigo fosse publicado?” Ou melhor: como é possível difundir tanta ignorância num jornal sem que ninguém (aparentemente) dessa publicação se tenha dado ao trabalho de apresentar um contraponto lógico e científico?

Este artigo de opinião “brada aos céus” de tão pouco católico, quanto mais cristão!

Este Sr. Padre, que é o autor do dito, alem de me parecer um pouco perturbado, está igualmente deslocado no tempo. Talvez o celibato esteja a provocar-lhe algumas alterações de humor e psíquico-temporais, mas definitivamente algo de errado se passava com o senhor quando escrever aquele texto..

Comecemos pelo título, “A legalização da homossexualidade “brada aos céus””. Sr Padre a homossexualidade foi “legalizada” há quase 30 anos em Portugal (mais precisamente com o Código Penal de 1982). Isto depois de ter sido criminalizada por Salazar no Estado Novo, e das perseguições da Santa Inquisição nos séculos XVI e seguintes. Durante o tempo de Salazar as pessoas que fossem acusadas de homossexualidade eram perseguidas, presas e sujeitas a isolamento social forçado. Já na Santa Inquisição (aquela instituição coordenada pela Igreja Católica) já todos sabemos que as coisas ainda eram piores. Fora de Portugal são vários os exemplos de perseguição recente e próxima: quer o regime de Franco, quer o regime de Hitler também foram exímios em exterminar gays e lésbicas em pleno século XX entre outros “anti-sociais” e “inimigos da sociedade”. E não é preciso recordar a forma como a Igreja Católica apoiou quer um quer outro regime.

Mas o texto está revestido de algumas afirmações que eu sinceramente estou em pleno acordo, por exemplo, a determinada altura do texto o senhor diz “…o prazer próprio do homem é o prazer de cumprir o seu dever, a lei, aquilo que é justo e a que tem direito.” No “cumprir o seu dever” referir-se-á o senhor ao procriar e, logo aqui o senhor ofende todos os homens e MULHERES que por muito que o desejem a mãe natureza não os apetrechou de tal capacidade, por isso muitas dessas pessoas sentem-se infelizes porque desejavam criar a sua família com os seus respectivos companheiros e companheiras e não conseguem. Ao invés de escrever as linhas que o senhor escreve a minha mensagem como cristão é de que DEUS nos dá o ”fardo” que conseguimos carregar, nem mais nem menos, e por isso espera de nós uma resposta positiva, fraterna, e altruísta, não uma condenação. Em termos de cumprir a “lei” o que tenho visto nos últimos tempos - e precisamente vindo da ICAR - é que Padres criminosos quando julgados e condenados pela justiça fogem apoiados pelos seus pares, e altas hierarquias, à lei e à justiça.

Terminamos com o restante da sua frase, “aquilo que é justo e a que tem direito”, e que é nada mais nada menos, que o direito á vida, no respeito pela sua condição humana, tratando todos e cada um de forma igual dentro das diferenças que a todos assiste.

Mas o senhor padre vai mais longe e aponta os homossexuais como ateus que na sua cabeça vê como um crime hediondo, claro. ”Ser, pois, homossexual é uma das muitas maneiras práticas de ser ateu”. Sabe… não vou discutir o que é ser-se ateu, pois tenho muito amigos que o são. Curiosamente na sua maioria heterossexuais (só falta o senhor dizer que eles estão enganados e que são homossexuais uma vez que são ateus), mas para completar a “pintura” o meu noivo (dentro de algumas semanas marido) é ateu, conhece a bíblia melhor que muitos católicos e vai casar-se com um cristão, eu. Sabe que mais, nem ele deixou de ser ateu nestes quinze anos que estamos juntos, nem eu deixei de ser cristão. E o senhor continua com as suas demagogias e ofensas, apontando o DEUS cristão (aquele que dita a minha fé), como o “único bem absoluto”, agredindo desta maneira não só os ateus, mas todas as outras confissões religiosas. Que moral tem o senhor enquanto padre católico, para dizer que a sua confissão é melhor que as demais religiões? Que moral tem o senhor perante um passado e um presente manchado de crimes contra a humanidade de onde sempre saíram impunes? Que moral é essa que em nome de um DEUS vocês mataram, instigaram guerras, abusaram de anjos. Porque parece tão complicado à ICAR aplicar o DEUS misericordioso, sempre presente ao lado dos mais fracos e oprimidos?

Sobre isto não vejo o padre preocupado!

O seu texto é um festival de “impropérios”. Os mesmos que em tempos idos perante uma sociedade ignorante e analfabeta serviram para violar todas as leis fundamentais da natureza e do ser humano. Mas deixe que lhe lembre que estamos no século XXI. Infelizmente, ainda existam muitas pessoas que não tiveram a oportunidade de estudar, e de outras que embora o tenham feito não conseguem decifrar o sentido das palavras. Mesmo pesando estes contras, o senhor tem que ter em atenção que hoje as pessoas já deixaram de acreditar em tudo o que os padres dizem, especialmente quando revelam tamanha ignorância.

Um desses exemplos de ignorância é o bicho papão de “Sodoma e Gomorra”. Não acha que já está mais que na hora de se deixarem dessas coisas? Então não havia crianças na cidade? Como se pode acusar um bebé recém-nascido de “sodomia”? Como é possível que numa cidade que se dedicava à “depravação” em tempos que não se falava de preservativos e outras coisas que tais não estivessem a nascer crianças todos os dias? E, já agora… se ler com cuidado o texto se calhar vai chegar à mesma conclusão que muitas outras pessoas também já chegaram: Deus destruiu Sodoma e Gomorra porque as cidades eram locais de depravação, luxúria, mas também, acima de tudo, porque não havia “homens justos” na cidade. E não haveriam mulheres capazes de pensar por si? Como é possível em pleno século XXI achar que este tipo de narrativa é algo para seguir à letra?

Desconheço a formação do Sr. Padre, mas as suas conclusões sobre o que é a natureza deixam-me com vontade de processar os canais como a Odisseia, ou o National Geographic, porque parece que afinal o que eles apresentam é tudo uma treta. Então o senhor padre acha que se fosse da natureza humana sermos homossexuais, seriamos todos homossexuais! Daqui a nada o senhor está a dizer que ter os olhos rasgados, cabelo loiro, ou ser-se preto, é uma aberração da natureza, são pessoas anti-naturais… espere… como classifica o senhor as pessoas que nascem cegas? Ou sem todas as suas capacidades mentais? Ou ainda com limitações motoras? Não me vai dizer que estas pessoas são resultado de uma má educação e convivência doentia continuada, como diz no seu texto “…o homossexualismo vem duma má educação e convivência doentia continuada das mesmas pessoas”. Há-de me explicar como é que chegou a esta conclusão… é que todas as pessoas que se dedicaram de forma científica a estudar o assunto são claras: a homossexualidade não é algo que se transmita numa sociedade. A única diferença é que temos sociedades onde os homossexuais que vivem segundo a sua natureza abertamente, e temos outras sociedades em que tem de viver escondidos… casado com mulheres ou dedicando-se a actividades celibatárias.

Termino já, já… o senhor não se esqueceu mesmo de ninguém, nem sequer dos hermafroditas… que não percebo o que fazem neste seu caldo retórico. É que não sei se reparou mas as possíveis dificuldades que iria encontrar ao tentar classificar uma pessoa hermafrodita de homossexual são exactamente as mesmas que iria encontrar para classificar essa mesma pessoa de heterossexual. Resumindo: a sua causa não aquece nem arrefece com as pessoas hermafroditas. Ainda por cima ignora que para a maior parte das pessoas hermafroditas a classificação não tem nada de complicado pois vivem a sua vida segundo um dos dois géneros sociais pré-definidos… tal como o resto da sociedade em que estão inseridas.

Sobre os bissexuais nem sequer vale a pena escrever muito mais. Há pessoas bissexuais que se sentem atraídas por ambos os sexos ao mesmo tempo, tal como há muitas pessoas não-bissexuais que se sentem atraídas por várias pessoas ao mesmo tempo. Agora o que se faz com essa atracção depende de cada um. Ser monogâmico não é algo de “extraordinário” numa pessoa bissexual.

Relativamente à ONU… em primeiro lugar convém esclarecer que existem organizações de defesa dos direitos de pessoas LGBT presentes em órgãos formais das Nações Unidas. Se a ONU condena a homossexualidade então não faria sentido estes grupos estarem presentes. Em segundo lugar em LADO NENHUM da Declaração Universal dos Direitos Humanos se lê uma condenação da homossexualidade, pelo contrário! No artigo 16 sobre a família pode ler-se no original em Inglês (que foi o texto efectivamente aprovado na Assembleia Geral em 1948): “A partir da idade núbil, os homens e as mulheres têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião”. A declaração diz apenas que quer homens quer mulheres têm o direito de casar. Não diz nada sobre o facto de se casarem entre si, ou vários homens com várias mulheres, ou uma mulher com uma mulher.

Ao ler o seu texto depreende-se um ódio da sua pessoa relativamente aos homossexuais. Eu sou homossexual e não tenho ódio nenhum em relação a si. Tenho pena que não seja capaz de enxergar e ver o que está mesmo ao seu lado. Já o meu avô dizia que o pior cego é aquele que não quer ver, e o senhor está ao que parece do seu texto “cego” pela ignorância, e pelo ódio, e por isso lamento e rezo pelo senhor, para que DEUS lhe mostre o caminho da luz, da verdadeira fé, fraternidade e amor ao próximo.

Pessoas sábias, por sinal católicas, ensinaram-me que DEUS somos nós, porque ELE vive em cada um de nós, e que por isso quando atentamos contra alguém, atentamos contra DEUS.

Se calhar… valia a pena o senhor padre pensar nisto.